ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 29-6-2001.
Aos vinte nove dias do mês de junho do ano dois mil
e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda,
Qüinquagésima Terceira e Qüinquagésima Quarta Sessões Ordinárias, da Ata da
Quinta Sessão Extraordinária e das Atas da Décima Segunda, Décima Terceira,
Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Sessões Solenes que, juntamente com
a Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências e a
Indicação nº 021/01 (Processo nº 2708/01); pela Vereadora Clênia Maranhão, o
Pedido de Informações nº 105/01 (Processo nº 2679/01); pelo Vereador Haroldo de
Souza, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 180/01 (Processo nº 2688/01); pelo Vereador João Antonio
Dib, os Pedidos de Informações nºs 106 e 107/01 (Processos nº 2723 e 2724/01,
respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 178/01 (Processo nº 2648/01); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 182/01 (Processo nº 2698/01); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 179/01 (Processo nº 2655/01); pelo Vereador Sebastião Melo,
01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 10021337,
10024371, 10028340, 10029670, 10030240, 10032954, 10036226, 10036896, 10036897,
10036899, 10036901, 10036902, 10036904, 10043798, 10044716, 10048419, 10048790,
10048904, 10050316, 10053556, 10055443, 10058929, 10036906, 10036907, 10036909,
10036915, 10036917, 10036919, 10036920, 10036921, 10038107, 10038804, 10038958,
10039020, 10039049, 10039077, 10039088, 10039102, 10039497, 10039611, 10039648,
10039670, 10039685, 10039688, 10040479, 10040516, 10040533, 10040536, 10040544,
10040681, 10040596, 10040655, 10040670, 10040678, 10040704, 10040728, 10040741,
10061973, 10065463, 10067691, 10068267, 10069731, 10070709, 10070746, 10070797,
10070827, 10070842, 10070857, 10073289, 10075336, 10075937, 10075973, 10075985,
10075989, 10075995, 10076163, 10076469 e 10079392/01, do Senhor Barjas Negri,
Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o
transcurso dos quinze anos da Revista Amanhã - Economia & Negócios, nos
termos do Requerimento nº 165/01 (Processo nº 2522/01), de autoria do Vereador
Isaac Ainhorn. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Senhor Jorge Polydoro, Diretor-Geral da
Revista Amanhã - Economia & Negócios. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac
Ainhorn justificou os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente
homenagem, destacando a qualidade técnica com que a Revista Amanhã - Economia
& Negócios aborda as questões pertinentes à economia e ao desenvolvimento
de novas tecnologias. Ainda, enalteceu o trabalho realizado pelo Senhor Jorge
Polydoro, discorrendo a respeito da trajetória profissional de Sua Senhoria.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Reginaldo Pujol, que
se manifestou em saudação aos quinze anos de existência da Revista Amanhã -
Economia & Negócios. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Jorge Polydoro, que agradeceu o registro hoje feito por este
Legislativo, com referência ao transcurso dos quinze anos de fundação da
Revista Amanhã - Economia & Negócios. Às nove horas e quarenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove
horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum comunicou a realização, no dia três
de julho do corrente, em Porto Alegre, de uma audiência pública sobre o tema
"Inserção das Pessoas Portadoras de Deficiência e Beneficiários
Reabilitados no Mercado de Trabalho" e aludiu às Leis Federais nºs
8.999/95 e 10.182/01, que tratam da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI - para pessoas portadoras de deficiências físicas, na
aquisição de veículos automotores. O Vereador Carlos Alberto Garcia, abordando
a questão da segurança pública em Porto Alegre, manifestou sua contrariedade em
relação à fuga de suspeito acusado de ter praticado crime de estupro que se
encontrava detido na 2ª Delegacia de Polícia Civil, salientando que, no
entender de Sua Excelência, o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da
Justiça e da Segurança, deveria instaurar um inquérito administrativo para
apurar as causas do incidente. O Vereador Sebastião Melo, manifestando-se
contrariamente à intenção do Poder Judiciário de promover o gerenciamento
financeiro dos depósitos judiciais, teceu considerações acerca de debate
realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB com a finalidade de analisar
essa matéria. Também, criticou a postura dos integrantes das Bancadas que
apóiam o Executivo Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul a respeito do assunto. O Vereador Ervino Besson, reportando-se à fuga de
acusado de crime de estupro, detido na 2ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre
e ocorrida no dia vinte e seis de junho do corrente, criticou a atuação da
Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança nesse episódio. Também, discorreu
sobre a Décima Oitava Sessão Solene, realizada ontem, com a finalidade de prestar
homenagem ao Dia do Panificador, enfatizando a importância do trabalho exercido
por essa categoria profissional junto à sociedade. O Vereador Cassiá Carpes,
citando fatos que envolvem a área da segurança pública no Rio Grande do Sul,
contestou a política adotada pelo Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria
Estadual da Justiça e da Segurança. Também, analisou o Substitutivo nº 02, de
autoria de Sua Excelência, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/01, sustentando a necessidade de que haja coerência na aprovação de um
plano previdenciário que contemple a todos os funcionários públicos do
Município de Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier teceu considerações acerca
dos prazos para a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01, que cria o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município, analisando o artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/98, a qual rege a matéria,
e afirmando que, caso o referido Projeto não seja votado até o dia onze de julho
do corrente, tal fato resultará em prejuízos para toda a classe dos servidores
municipais. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos
e dos educadores Marcos Chagas e Vera Fernandes, representantes da Associação
Comunitária do Campo da Tuca, presentes a este Legislativo para participarem do
Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto às escolas
da Cidade de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
pronunciou-se a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01,
que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário
Próprio do Município, procedendo à leitura do artigo 3º do Decreto nº 3.788/01,
promulgado pelo Governo Federal. Nesse sentido, contrapôs-se às declarações do
Vereador Estilac Xavier, no que se refere ao cumprimento dos prazos legais para
a apreciação do referido Projeto. A seguir, face manifestações formuladas pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dez horas e trinta e um minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e
trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi
rejeitado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
solicitando a manutenção da ordem regimentalmente prevista para os trabalhos da
presente Sessão, por sete votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Estilac Xavier e Raul Carrion, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, por quinze votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Nereu D’Avila, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena
Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon
e Não os Vereadores Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, tendo o Senhor
Presidente, face manifestação do Vereador Nereu D’Avila, prestado esclarecimentos
acerca do teor desse Requerimento. Após, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação de votação para o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/00 (Processo nº 1896/00). A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A
seguir, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que, nos termos da
Lei Complementar Municipal nº 392/96, regulamentada pelo Decreto nº 12.516/99,
fica proibido o uso de aparelhos telefônicos celulares durante as Sessões
Plenárias. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 031/00, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo
Pujol, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Elói Guimarães.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/00, o Vereador Paulo
Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/00. Às onze horas e
cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização
de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às treze horas e
cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor
Presidente comunicou estarem sendo distribuídas, aos Senhores Vereadores,
cópias do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº
1323/01), em sua integralidade. Também, foi apregoado o Ofício nº 353/01 (Processo
nº 2744/01), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, convocando
este Legislativo, nos termos do artigo 51, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, no período de três a seis de julho do corrente, para
Sessão Legislativa Extraordinária, com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 029 e 100/01.
Após, o Senhor Presidente registrou que as convocações extraordinárias deste
Legislativo não geram pagamento de subsídios adicionais aos Senhores
Vereadores. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97, considerando-se prejudicado
o Projeto original, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon,
tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol,
prestado esclarecimentos sobre a matéria. A seguir, face manifestação do Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário
do Vereador Pedro Américo Leal. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria
do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 149/00 (Processo nº 2022/00). Foi aprovado o Requerimento nº
145/01 (Processo nº 2261/01 - Requer autorização para que a Vereadora Helena
Bonumá represente este Legislativo na I Conferência Nacional contra o Racismo e
a Intolerância, que se realizará do dia seis ao dia oito de julho do corrente,
no Rio de Janeiro - RJ, com pagamento de passagens aéreas e diárias), de
autoria do Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/00. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/00 e a Emenda nº 01 a ele
aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 061/01. Às quatorze horas e doze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois
minutos, constatada a existência de quórum, em verificação solicitada pelo
Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, face manifestação do Vereador Reginaldo
Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Após, foi votado o Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, o qual obteve oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Bosco Vaz, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Helena
Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste e Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às quatorze horas e
quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária da Décima Terceira Legislatura, a ser realizada na próxima
terça-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período está destinado a homenagear o transcurso do 15º aniversário da Revista Amanhã - Economia & Negócios, nos termos do Requerimento nº 165/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Jorge Polydoro, Diretor-Geral da Revista Amanhã – Economia & Negócios.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na oportunidade da última Sessão Ordinária do Legislativo Municipal do primeiro semestre de 2001, esta Casa, por deliberação unânime de seus integrantes, resolveu homenagear, no seu período de Comunicações, os 15 anos da Revista Amanhã, que nasceu e se desenvolveu na Cidade de Porto Alegre. Nesta Cidade está instalado todo o seu trabalho redatorial e técnico que, durante 15 anos, vem desenvolvendo um extraordinário trabalho, definindo tendências e avaliando as perspectivas futuras, sobretudo nas áreas de economia e de avanços tecnológicos. É isso que nos faz orgulhosos de ter a Revista Amanhã, aqui na Cidade de Porto Alegre, como verdadeira prata da casa.
É bem verdade que os 15 anos da Revista Amanhã se confundem também com a figura do jornalista e arquiteto Jorge Polydoro. Digo arquiteto, porque iniciou a sua trajetória nas áreas de jornalística, diagramação e desenho gráfico. Ele teve um papel importante nos difíceis anos de 1970 e 1980, na área de jornalismo, no Rio Grande do Sul, para o nosso orgulho. E digo que se confunde a Revista Amanhã com a figura de Jorge Polydoro, na medida em que ele foi o grande idealizador, e o seu passado de trabalho jornalístico, apenas de jovem, remonta a um célebre Co-Jornal, a estrutura de cooperativismo de jornalistas do Rio Grande do Sul, que produziu uma das mais extraordinárias experiências, não só em termos jornalísticos, mas, também, em termos de uma atividade de natureza cooperativa, participando também de uma das mais extraordinárias experiências gráficas e de revolução em jornalismo brasileiro na década de 70, com o trabalho na Folha da Manhã.
Essa é a figura que, posteriormente, ao final da década de 80, constitui a Revista Amanhã e a Editora Plural. É essa instituição que estamos homenageando. Nós temos a consciência - e o Jorge muito mais do que todos nós - de que esse trabalho só foi possível realizar - e sobre isso ele teve a oportunidade de se manifestar - porque foi um trabalho coletivo, um trabalho plural, de um conjunto de profissionais qualificados e habilitados e que, gradualmente, foram escolhidos rigorosamente a dedo, na busca de um trabalho jornalístico diferenciado, que coloca a Revista Amanhã, com mais de cinquenta mil exemplares, percorrendo o nosso Brasil, como uma revista singular no seu contexto nacional. Editada em Porto Alegre, a Revista Amanhã, que, hoje, nós estamos homenageando a passagem dos seus 15 anos, é uma revista elaborada aqui em Porto Alegre e que tem uma projeção nacional.
Gostaríamos de ressaltar, em relação à Revista Amanhã, além do seu trabalho de tendências, dois importantes projetos pelos quais a Revista Amanhã foi responsável. Um deles, de todos conhecido e de grande repercussão jornalística, social, política e econômica, é o Top of Mind. A Revista Amanhã foi a primeira publicação brasileira a realizar uma pesquisa Top of Mind nos moldes que o mercado consagrou. E, hoje, o Top of Mind da Revista Amanhã é consagrado como o grande aferidor das marcas e dos gostos dos gaúchos.
Do outro lado, homenageando a passagem dos 15 anos da Revista Amanhã, gostaríamos de ressaltar algo que é extremamente importante e diz com o trabalho desta Casa. Em todos os números da Revista Amanhã, sempre há uma matéria destinada à área da educação, com projeções pragmáticas de ação desta atividade importante, em parceria com o Grupo Gerdau.
Então, é esse o reconhecimento que, na manhã de hoje, gostaríamos de fazer em relação à Revista Amanhã, nos seus 15 anos e à Editora Plural, e que não se resume apenas à Revista Amanhã. Hoje, nós temos, também, da Editora Plural, uma revista ligada à área cultural; temos, também, hoje, uma nova revista que está sendo feita e cujo primeiro número recentemente foi lançado esta semana em parceria com a Plural e a RBS, mostrando exatamente o que é possível se fazer com competência, com determinação e responsabilidade.
Certamente, Sr. Presidente, estaremos aqui daqui a cinco anos, se não nós, esta Casa, como instituição homenageando os 20 ou os 30 anos da Revista Amanhã, e quem sabe, no futuro, o seu Jubileu de Ouro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, nós concertamos na reunião de Liderança, que nesta solenidade apenas o Ver. Isaac Ainhorn se manifestaria. Mas eu peço vênia a V. Ex.ª para que, nesses dois minutos sabiamente introduzidos no nosso Regimento, registre-se a nossa satisfação por estar presente neste período, em que por iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, se homenageia a Revista Amanhã, e o seu grande impulsionador o Jorge Polydoro.
De fato, sabe V. Ex.ª, sabe o Ver Isaac Ainhorn, que nós temos uma posição firmada na Casa. Achamos que uma Revista como esta mereceria uma Sessão Especial em que todos nós pudéssemos laudá-la com todos os adjetivos de que ela é credora e merecedora, mas mesmo assim, Sr. Presidente, eu registro a satisfação do PFL, a minha satisfação pessoal, e do Ver. Luiz Braz, por poder, no dia de hoje, cumprimentar ao Sr. Jorge Polydoro pela sua Revista, a sua publicação, que mantém uma tradição no Rio Grande do Sul, que a Revista Globo por muito tempo representou, e que, agora, a Revista Amanhã com muita expressão está conseguindo manter.
Meus cumprimentos ao Jornalista Jorge Polydoro. Eu tenho certeza de que eu estarei junto com o Ver. Isaac Ainhorn, nos 25 anos da Revista, cumprimentando-o afetuosamente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Jorge Polydoro, Diretor-Geral da Revista Amanhã – Economia & Negócios, está com a palavra.
O SR. JORGE POLYDORO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero saudar o Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa, e o Ver. Isaac Ainhorn pela manifestação. Agradeço à Câmara de Vereadores de Porto Alegre pela homenagem.
Como porto-alegrense, para mim é uma honra estar aqui, hoje, recebendo uma homenagem por uma publicação que nasceu em Porto Alegre, cresceu para o Rio Grande, foi para todos os Estados da Região Sul e, depois, para o resto do Brasil.
A Revista Amanhã, hoje, é a principal revista brasileira editada fora de São Paulo. O reconhecimento dessa trajetória e desse sucesso editorial é expresso nos eventos que realizamos em São Paulo, Buenos Aires, Brasília, no Paraná e em Santa Catarina, onde realizamos lançamentos de edições especiais como o Top of Mind, que foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn, que nós fizemos em Porto Alegre e para todo o Rio grande do Sul, para o Município de Porto Alegre e, a partir do ano passado, em seis municípios do interior do Rio Grande do Sul. E fazemos, também, na Argentina há quatro anos - todos os anos, a pesquisa Top of Mind das marcas brasileiras mais lembradas na Argentina - junto com o Embaixador brasileiro na Argentina, entregamos às marcas mais lembradas, os seus troféus.
A referência à educação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn é muito importante, porque a Revista Amanhã é, há vários anos, considerada uma das revistas brasileiras que mais contribuições traz à educação brasileira.
Ao longo dos anos, a Revista foi ganhando muitos prêmios, sendo que, no ano passado, ela foi a revista brasileira mais premiada proporcionalmente. Nós temos doze edições por ano e ganhamos cinco prêmios, ou seja, quase um prêmio a cada duas edições, entre os quais, o Prêmio Esso de Jornalismo, que é o principal prêmio brasileiro de jornalismo.
Eu gostaria de dizer a todos que estão presentes, à platéia da Revista Amanhã, e às pessoas que vieram aqui principalmente pela votação da reforma da Previdência Municipal, que esse reconhecimento que nós temos e o sucesso que temos tido nos lugares aonde vamos, seja aqui no Rio Grande do Sul, Brasil e até na Argentina, não é igualável, do meu ponto de vista pessoal - tenho certeza - e de toda a equipe da Revista, ao reconhecimento que estamos tendo, hoje, aqui, na nossa aldeia. Não adianta nada termos reconhecimentos em outros lugares se não tivermos reconhecimento aqui onde nós nascemos, aqui onde nós trabalhamos.
Quero dizer, mais uma vez, que é uma honra para nós. Queremos agradecer a homenagem e dizer que - como o Vereador falou - esse trabalho somente é possível, porque junto comigo tem uma equipe de excelentes profissionais que constróem um trabalho jornalístico digno da história do jornalismo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar a importância do que foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn e cumprimentá-lo pela iniciativa de homenagear a Revista Amanhã - Economia & Negócios, revista gaúcha que, há 15 anos, com dificuldades - que nós podemos imaginar - através do trabalho incansável do Jorge Polydoro, tem mantido a tradição do Rio Grande do Sul, em edições gráficas da qualidade e da capacidade reconhecidas da Revista Amanhã.
Então, Ver. Isaac Ainhorn, a iniciativa de V. Ex.ª muito nos honra. Esperamos que nós possamos, cada vez mais, prestigiar iniciativas de empresas gaúchas vitoriosas como essa.
Jorge, receba o nosso abraço e nossos cumprimentos, na certeza de que é opinião das dez Bancadas que compõem este Parlamento Municipal.
Interrompemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h43min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 9h47min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 3 de julho de 2001 estará sendo realizada em Porto Alegre uma Audiência Pública sobre o tema “Inserção das Pessoas Portadoras de Deficiência e Beneficiários Reabilitados no Mercado de Trabalho.” Trata-se de uma promoção do Ministério Público do Trabalho. Estamos dando ciência a esta Câmara de um assunto de extrema importância, visto que a Lei nº 8.213/91 e a Lei nº 7.853/89 tratam da questão da inserção das pessoas portadoras de deficiência e beneficiários reabilitados no mercado de trabalho. Estarão aqui debatendo a Dra. Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Trabalho; a Dra. Márcia Medeiros de Farias, Procuradora do Trabalho; representantes de órgãos públicos, de entidades e representantes das empresas.
Há uma lei federal que determina um percentual de vagas nas empresas privadas que devem ser preenchidas por pessoas portadoras de deficiência devidamente reabilitadas e habilitadas para o trabalho. Já neste ano há empresas sendo penalizadas por não cumprirem o percentual de vagas destinado a pessoas portadoras de deficiência. Penso que esse evento é de suma importância. Estaremos lá, debatendo com representantes de entidades e autoridades afins esse assunto.
Esta Câmara Municipal foi convidada, e vai participar, através da psicóloga Maria Cristina, responsável pelo acompanhamento do convênio inédito que esta Casa tem com o SINE, em nível de Brasil, que permite que estagiários portadores de deficiência aqui prestem assessoramento. Essa experiência, praticada há dois anos por esta Casa, pela primeira vez sairá daqui para participar da Audiência Pública que o Ministério da Justiça do Trabalho estará realizando dia 3 de julho em Porto Alegre.
Também aqui no Rio Grande, mais uma vez nós estamos capitaneando uma luta que penso que será travada em nível nacional. Eu falo da Lei Federal que trata da isenção de IPI na compra de carro por pessoas portadoras de deficiência física. A Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, diz: “É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física que possuam carro adaptado, na compra de um carro zero quilômetro”. Porém, esta Lei remete à Lei nº 8.989, de 1995. E o que nos deixa pasmos - e esta é a razão desta manifestação - é que a referida Lei de 1995, no seu parágrafo 4º, diz: “Pessoas que em razão de serem portadoras de deficiência física não possam dirigir automóveis comuns”. O art. 2º diz: “O benefício previsto no art. 1º somente poderá ser utilizado uma única vez.”
Portanto, é em cima deste artigo que estamos fazendo uma campanha nacional, para que possamos tirar este artigo da Lei nº 10.182, porque não achamos justo darmos esse benefício uma única vez, visto que do carro adaptado, infelizmente, nós, que usamos cadeira de rodas, vamos precisar para o resto de nossas vidas.
Fica o alerta. Já acionamos a Deputada Federal Yeda Crusius, e estamos em campanha, em nível nacional, para tirarmos da Lei esse artigo que estará prejudicando milhares de pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje de manhã, antes de vir para a Câmara, recebi dois telefonemas de pessoas preocupadas com uma notícia veiculada em nossos jornais, de que um suspeito de estupro, algemado, fugiu da 2ª Delegacia, na Rua Marcílio Dias. Num desses telefonemas que recebi, uma das meninas estupradas - e conhecemos a família - reconheceu o suspeito e, pasmem, esta pessoa estava algemada, conseguiu fugir da delegacia e, segundo depoimentos, foi perseguida e não foi encontrada.
Em nome do Partido Socialista Brasileiro, como membro do Governo, solicito que o Secretário de Segurança, José Paulo Bisol, tome as mesmas atitudes que tomou em outros casos, ou seja, que de maneira enérgica faça uma acareação, para saber o que ocorreu, de fato, na 2ª Delegacia de Polícia Civil. No nosso entendimento, fato como esse é muito preocupante. Imaginem os senhores e as senhoras como estão as famílias das treze vítimas que conseguiram identificar o estuprador, sem contar a população como um todo, que pode ser vítima dele.
De maneira fraterna, encarecemos que o Secretário da Segurança, imediatamente, faça uma acareação em cima da 2ª Delegacia de Polícia Civil, na Rua Marcílio Dias, para explicar à população como é que alguém algemado, identificado, foge, e não se consegue encontrá-lo. Lastimamos que fatos como esse ainda possam ocorrer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na quarta-feira, no final do meu pronunciamento, eu me referi a um assunto que, hoje quero abordar por inteiro: a questão que diz respeito ao gerenciamento dos depósitos judiciais pelo Poder Judiciário.
A OAB do Rio Grande do Sul, depois de um longo debate, na Cidade de Bento Gonçalves, com todos os presidentes das subseções do interior do Estado, referendado, depois, pelo Conselho Seccional e por uma comissão devidamente constituída para analisar essa matéria, manifestou, publicamente a sua posição sobre o gerenciamento financeiro que o Poder Judiciário quer instituir no Rio Grande do Sul.
O que significa isso, Ver. Elói Guimarães? Os depósitos judiciais, hoje, no Rio Grande do Sul, giram em torno de 750 milhões de reais/ano. É alguém que demanda na Justiça e, por uma determinação judicial, é obrigado a fazer o depósito individualmente, seja no nome do senhor, seja em meu nome ou em nome de outra pessoa. O que a nossa Lei federal estabelece? Que os rendimentos desses depósitos são os da caderneta de poupança, portanto, o juro mais baixo do País.
Ora, o que o Judiciário quer fazer? O Judiciário quer pegar os 750 milhões de reais - que são depósitos das partes - trazer para um depósito único do Judiciário, fazer a aplicação desse dinheiro e a diferença entre a aplicação do título ou de qualquer outra aplicação e o rendimento da caderneta de poupança reverter para o aparelhamento do Judiciário. E a pergunta que se faz é a seguinte: o Judiciário do Rio Grande do Sul, que tem uma tradição de luta, de conquista de cidadania, será que ele vai estar isento suficiente para gerenciar o dinheiro? Cinqüenta e cinco por cento das causas que hoje vai à Justiça, tem a ver com os bancos. Portanto, vai-se estar gerenciando o dinheiro no banco do qual o Judiciário está decidindo uma causa.
Em segundo lugar, o Código Civil, no seu artigo 524, é de uma clareza meridiana no que diz respeito ao direito de propriedade: “usar, gozar e dispor”. Então, eu deposito meu dinheiro, o Judiciário confisca o meu dinheiro e ele vai aplicar? Não, não concordamos com isso.
Em terceiro lugar, alguém há de perguntar: mas, se alguém busca a liberação de um alvará no Judiciário e esse alvará vier a ser retardado, será que não está retardando porque o dinheiro está depositado para fazer rendimento para o Judiciário? Nós, advogados militantes, temos o entendimento de que o reaparelhamento do Judiciário é de fundamental importância não para os advogados, mas para a sociedade, porque a sociedade pobre é que paga não tendo acesso à Justiça. Nós temos um entendimento, Ver. Ervino Besson, de que, para reaparelhar o Judiciário, não se pode criar o gerenciamento por meio dos depósitos judiciários e do dinheiro que não é dele. Para nós, o Judiciário está dando uma demonstração de que, ao longo do seu tempo, gerenciou mal o dinheiro de todos aqueles que depositaram no Judiciário e que, a partir de agora, vai tirar vantagem dos depósitos dos particulares para reaparelhar o Judiciário.
Quero chamar a atenção do Governo do Estado, que é composto de pessoas sérias, de uma Bancada que sempre foi aguerrida na Assembléia Legislativa e que hoje é conivente com esse Projeto de Lei, porque interessa ao Executivo e, de certa forma, reduz o repasse de dinheiro do Executivo para o Judiciário. Isso interessa ao Governo do Estado e, portanto, a Bancada governista tem silenciado sobre essa matéria. Mas eu quero alertar a população. Primeiro, dizendo que nós queremos o reaparelhamento, queremos um melhor Judiciário, mas nós não queremos que o dinheiro das partes seja usado como rendimento para o Poder Judiciário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar a todos.
Nós, que temo-nos pronunciado, nesta tribuna, diversas vezes, no que diz respeito à segurança, hoje, mais uma vez, ouvimos o relato do Ver. Carlos Alberto Garcia. Doze vítimas reconheceram o bandido, o estuprador, e ele fugiu algemado. Se há alguém que deve explicação para a comunidade gaúcha, esse alguém é o nosso Secretário de Justiça e Segurança Dr. Paulo Bisol.
Mas eu queria aproveitar o tempo de Liderança do meu Partido para pronunciar-me, rapidamente, a respeito da Sessão Solene que ocorreu, nesta Casa, no dia de ontem, homenageando o Sindicato da Indústria de Panificação do Estado do Rio Grande do Sul. Neste momento, aqui, desta tribuna, quero agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, que colocou de uma forma muito carinhosa e muito organizada a estrutura desta Casa para que essa Sessão Solene ocorresse da forma bonita e fraterna como aconteceu na noite de ontem. Todos os Vereadores que passaram por esta tribuna tiveram a oportunidade de se pronunciar e reconhecer o que representa a indústria de panificação do Estado do Rio Grande do Sul, que hoje tem um mil e oitocentas padarias cadastradas, com trinta mil empregos diretos.
Nesses quarenta anos em que convivo com a categoria da área de panificação, lembro das diretorias que compuseram o Sindicato, pelo seu trabalho e pela história de cada diretoria: Heguiberto de Barros Barreto Jr., já falecido; depois veio a época do João Maia Santiago, que aqui estava ontem, e o Arildo Benech Oliveira, que é o atual Presidente. Essas diretorias, a que passou e a que está no cargo neste momento, têm feito um trabalho extraordinário para a categoria.
Nesse período, essa categoria enfrentou diversas crises, como o ágio da farinha; depois, passando essa fase, veio a crise da farinha; após vieram os problemas econômicos. Mas, graças a extraordinária competência dessas diretorias do Sindicato nunca deixaram faltar na mesa da população o alimento mais sagrado que é o nosso pão de cada dia.
Em nome do Sindicato, fica o reconhecimento pela belíssima
Sessão Solene que houve nesta Casa no dia de ontem. Poderia ser melhor, porque
eu gostaria de ter visto aqui na Mesa, ao lado do Presidente desta Casa, ao
lado do Presidente do Sindicato, alguém representando a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, porque o Sindicato é do
Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, lamentamos que não estivessem aqui
representantes do nosso Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Lamentamos, porque vimos a tristeza da Diretoria do Sindicato, por não
terem vindo aqui representantes do Executivo Municipal e do Governo do Estado.
Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero também continuar, Ver. Ervino Besson, nessa linha da segurança pública. Como componente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, ontem, fizemos um balanço sobre as nossas atividades para que possamos, a partir de agosto, continuar a nossa luta em defesa dos direitos humanos e dos consumidores. Fomos analisar e vimos que tentamos formar uma Comissão, Ver. Sebastião Melo, dos Direitos Humanos, conjuntamente com a da Assembléia Legislativa, para que pudéssemos, nesse caso, com o Dep. Roque Grazziotin, do PT, fazermos um debate amplo e até alguns esclarecimentos sobre aquelas agressões verbais, acusações, pressões a dois jornalistas.
Até agora, Ver. Ervino Besson, não tivemos a resposta, e V. Ex.ª é testemunha de que, nesta Casa, esteve, rapidamente, para tirar uma fotografia, o Dep. Roque Grazziotin, rapidamente, pois não participou, mas trouxe um aparato, gente de Caxias, para falar de teoria e não da prática. Rebatemos com muita precisão esse tipo de comportamento.
No que se refere à segurança, fizemos um pedido, solicitando o comparecimento da Secretaria de Segurança para que pudéssemos esclarecer a morte de um jovem no presídio. Até este momento não tivemos resposta, porque há um desconhecimento, uma desconsideração. E a Ver.ª Helena Bonumá quer dar um prêmio a esse homem, nesta Casa, o qual este relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos negou, e foi aceito pelos meus Pares na Comissão para que nós, neste momento, não déssemos esse prêmio a esse Secretário que não quer dialogar com a comunidade, com o nosso Estado, com as repartições, porque se sente poderoso, dono da situação, e o nosso Estado está um caos. E não me venham dizer que isso é só um problema social! Sabemos que problema social existe em todo o Brasil. Mas aqui há uma desconformidade enorme com o Secretário, que desmontou a Brigada, que é um patrimônio deste Estado, trouxe uma desconfiança geral também na Polícia Civil.
Peço, mais uma vez, à Ver. Helena Bonumá para que retire esse Projeto, porque a Casa não dará, neste momento, ao Secretário Bisol esse título; é incompatível com a sua ação, pois não quer dialogar com a sociedade; às vezes, nos programas, quer falar sozinho, não debate, não escuta, não ouve o clamor da sociedade e das ruas.
Quero aproveitar para deixar um abraço a todos os municipários e dizer que estamos com vocês, buscando uma solução para a Previdência. Temos o Substitutivo nº 2, que dá pleno poder a todas as categorias representadas aqui, para que vocês possam, junto conosco, criar alternativas para que possamos chegar a um consenso, a um Projeto enxuto que dê condições de vocês empreenderem uma caminhada brilhante na previdência municipal. Esse é o nosso objetivo, é o objetivo do PTB.
Portanto, estamos com a expectativa de ver o Relatório do Ver. João Antonio Dib, com toda a sua experiência. Tenho certeza de que esta Casa chegará ao consenso e dará a todos os municipários um plano de previdência capaz de contemplar toda a representatividade dessa categoria tão importante que é a dos municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a alocução do Ver. Cassiá Carpes, no seu início, nos levaria a falar sobre as questões relacionadas à segurança pública e aos méritos do nosso Secretário Bisol. Mas eu creio que esta Casa, hoje, está-se preparando - e a presença de vários funcionários indica que o ponto fundamental da nossa reunião é essa - para a análise do Projeto da Previdência. Sobre ele vou-me deter. É sabido que hoje é o último dia de Sessão Ordinária normal e que está prevista a apresentação do Relatório do Ver. João Antonio Dib que analisa o Projeto do Executivo e mais dois Substitutivos. Já me pronunciei aqui; independente da impossibilidade constitucional dos dois Substitutivos, eles têm características diversas. O Projeto do Executivo mais o Substitutivo do Ver. Cassiá Carpes estão no mesmo leito, o leito da previdência pública. Por isso é passível de composição, a partir de Emendas, e é passível de aproximações, a partir de acordos e negociações políticas que esta Casa transforma em lei.
Ontem, o Jornal do Comércio brindou-nos com dois artigos: um deles é do Presidente do Montepio, e o outro é do Ver. Sebastião Melo. A discussão é para esclarecer se nós temos ou não prazo para votar a previdência. É evidente que temos prazo para votar a previdência.
No artigo do Ver. Sebastião Melo consta que o Decreto nº 3.788 está dirigido ao Ministério da Previdência e Ação Social. Isso é verdade, mas não pára aí. No art. 1º do Decreto, consta o seguinte: (Lê.)
“O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta e Indireta da União, Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998.”
Essa Lei é a que regra a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Portanto, a CRP é um atestado que será fornecido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a realização de transferências voluntárias de recursos da União, para a celebração de acordos, convênios, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais, subvenções e para o pagamento dos valores devidos ao regime geral da Previdência Social, que é o encontro de contas que existe entre os municípios, Estados e a União, para o caso do INSS e dos regimes próprios locais ou estaduais.
Se até o dia 11 de julho, o Município de Porto Alegre não houver encaminhado, minimamente, as questões relacionadas a essa Lei, perderá a capacidade de se habilitar e, portanto, os funcionários estarão ainda com a incerteza de como vai funcionar a sua previdência. Porque ela hoje está em dois sistemas: um no Município, pagando diretamente os aposentados pela folha, sem atender aos ditames da Constituição, e o outro sistema está no Montepio, com as pensões pagas em 60% do valor devido. Portanto, ao aprovar o Projeto da Previdência, nós, já em agosto, teremos as pensões pagas em 100% e estabeleceremos a gestão única, como determina a Lei.
Hoje, nós viemos, aqui, para ouvir e apreciar o Parecer do Ver. João Antonio Dib, que, eu acredito, vai atender a maioria deste Plenário, que quer a previdência pública com controle social e participação dos funcionários e da sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queria anunciar, com muita alegria, a visita orientada da Associação Comunitária do Campo da Tuca, que se faz presente com cinco alunos, acompanhados pelos educadores Vera Fernandes e Marcos Chagas. Lembramos que esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Câmara desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que, nesta preliminar da discussão sobre a resolução do assunto previdência no Município de Porto Alegre, surjam várias discussões. Especialmente porque nós sabemos que há posições antagônicas. Existe um grande número de pessoas que querem que se crie um IPE do Município, com autarquias assemelhadas ao IPE para regerem a previdência. Há pessoas que têm restrições com este particular e, aí, a discussão se instala. Isso autoriza o ilustrado Líder do Partido dos Trabalhadores a vir à tribuna e dizer que nós temos de votar esta matéria com urgência até o dia 11 do mês próximo vindouro, por exigência do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, que diz exatamente o seguinte, (Lê)
“Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado da Regularidade Previdenciária, CRP”. Segundo eu sei, o Município de Porto Alegre não está no âmbito da Administração Pública Federal: ele está no âmbito deste ente federado que é o Município. Este mesmo Decreto, que não obriga os Srs. Vereadores a votarem, nesta data anunciada, a proposta da Prefeitura, ou Substitutivos a ela apresentada, diz, no seu artigo 3º: “... que o Ministério da Previdência e Assistência Social expedirá, em até noventa dias, os atos necessários à execução desses Decretos”.
Ora, Sr. Presidente, se o Ministério da Previdência tem noventa dias para expedir os atos necessários à execução desse Decreto, esse Decreto só pode ser exigido após a expedição desses atos, que até hoje não foram expedidos. Então, não há nenhum prazo a ser cumprido, e não há nenhum prazo iniciado no seu cumprimento, a não ser aquele outro suspenso até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Então, eu não vou mais discutir este assunto, em que pese eu ser bombardeado diariamente com a repetição dessa informação de que existe o prazo. Não existe! Eu mostro aqui, e venho à tribuna, quase que diariamente, mostrar um Decreto, e ninguém me diz, no Decreto, onde é que estão esses dias, esse prazo! Eu estou fazendo a contraprova! Eu já pedi para me provarem que isso existe, e não mo provaram! Eu estou demonstrando o contrário, ou seja, que não existe, que a única referência de prazo que existe aqui é esta, artigo 3º : “O Ministério da Previdência e Assistência Social expedirá, em até noventa dias, os atos necessários à execução desse Decreto”.
Por isso, Vereador, se quiserem criar autarquias, se quiserem criar um IPE do Município, se quiserem fazer qualquer coisa, façam-na, em nome de outra situação, mas não por uma exigência legal que inexiste. Eu quero acentuar: inexiste! Não há como, Ver. Almerindo Filho, haver tergiversações sobre este fato. Eu sei que todo este discurso é para justificar a decisão política de convocar a Câmara extraordinariamente, agora, no início do mês que vem. Façam. Convoquem. Convocando a Câmara, estarei aqui presente. É desnecessária a convocação, mas o Prefeito tem o direito de fazê-la. Que faça mas por razões políticas; porque quer acertar as contas com o Montepio!
Faça-a
porque quer qualquer coisa no mundo, menos argumentando que é por exigência
legal, porque essa inexiste! Especialmente quando ela é declarada a existir em
função do disposto no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, que não nos
coloca sob a canga de nenhuma exigência legal para que tenhamos que cumprir
qualquer coisa até o dia 11 de abril. Não existe! Eu li! Está aqui escrito!
Está à disposição de quem quiser ver. Inexiste a obrigação de nós votarmos,
açodadamente, “em cima da perna”, pressionados. Inexiste! Não há lei
determinando isto. A Lei não se dirige ao Município, e, além disso, o Decreto
não está sequer em consonância consigo próprio, porque não está estabelecido; o
Ministério da Previdência e Assistência Social não o expediu e tem noventa dias
para fazer isso, tem até o dia 11 de julho para os atos necessários à execução
desse Decreto. Decreto esse que - repito – é inaplicável a nossa situação aqui
do Município. Não há prazo nenhum! Querem fazer o IPE do Município de Porto
Alegre? Querem criar uma entidade nessas condições? Façam-no por outras razões,
não por essa, porque essa inexiste. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, nós havíamos iniciado o período das Comunicações no qual o Ver.
Isaac Ainhorn se manifestou em homenagem à Revista Amanhã. V. Ex.ª, após isso,
concedeu a palavra para várias Comunicações de Líder e agora busca fazer a
chamada para a Ordem do Dia. O período de Comunicações não foi cumprido ainda,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nem a Pauta, conforme o acordo realizado na reunião de Mesa e Lideranças, na sexta-feira passada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o acordo da Mesa e Lideranças se resumia à segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, V. Ex.ª me permite discordar? Tanto é que não, que naquela Reunião de Mesa e Lideranças ficou determinado que somente o Ver. Isaac Ainhorn falaria em nome da Casa. Veja bem, Ver. Reginaldo Pujol, nós temos uma Ata, mas esta Presidência é sensível, se houver um entendimento da maioria das Lideranças, até podemos alterar. Agora, estou seguindo rigorosamente o que foi determinado e, inclusive, está transcrito na Ata daquela reunião, Ver. Isaac Ainhorn! Mas se o conjunto das Lideranças entender que as Comunicações deverão ser realizadas até o seu final e que a Pauta seja corrida antes da Ordem do Dia, esta Presidência obedece, com toda a tranqüilidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, de qualquer maneira, ainda que prevalecessem, por inteiro, as razões de V. Ex.ª - e V. Ex.ª as têm - em grande parte não integralmente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ata fala por nós, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ainda que prevalecessem, nada poderia ocorrer, sem que o Plenário da Casa confirmasse essa decisão de fazer essa transposição das Comunicações e do período da Pauta, até que, na segunda-feira, quando houve esse ajuste, reconhecido e cumprido, houve a deliberação do Plenário autorizando a transposição, senão ela não pode ocorrer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência tem, e tinha, o entendimento de que a reunião de Mesa e Lideranças eqüivale ao consentimento do Plenário, já que lá foi decidido por unanimidade, por todas as dez Lideranças presentes.
O SR. ESTILAC XAVIER: Quanto à última intervenção do Presidente, eu ia repor essa questão: tem acordo de Lideranças, inclusive envolvendo a Sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos interromper os trabalhos por um minuto, convocando as Lideranças aqui presentes para que possamos chegar a um consenso. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h31min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 10h36min): Estão reabertos os trabalhos.
Existe um Requerimento verbal de autoria do Ver. Reginaldo Pujol para que seja prosseguida a ordem natural, continuando no período de Comunicações, posteriormente na Pauta e, finalmente, na Ordem do Dia.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se se vamos inverter o período de Comunicações, já iniciado, e o período de Pauta. E, evidentemente, alega-se que essa inversão se daria por um ajuste realizado na sexta-feira da semana passada, que eu entendo que era restrito à segunda-feira. Tanto que, Ver. Sebastião Melo, na segunda-feira, nós votamos essa transposição, isto é, a Casa, o Plenário, em função da formação das suas Lideranças, concordou em adiar, concordou em passar as Comunicações para depois da Ordem do Dia e considerar a Pauta corrida, às 14h40min ou às 15h, no momento em que for dada como corrida a Pauta.
Hoje, essa situação, se persistente, e as Lideranças aí reunidas poderão entender que é válido, isso terá que acontecer, necessariamente, com a determinação do Plenário. Só que, no dia de hoje, nós temos uma circunstância nova, nós iniciamos o período de Comunicações. O período de Comunicações foi iniciado para que o Ver. Isaac Ainhorn pudesse promover a homenagem feita nesta manhã.
Nós poderíamos transferir parte, porque, V. Ex.ª é um dos tantos integrantes da lista de seis Vereadores que estão anunciados como possíveis oradores do período de Comunicações, desde a semana passada, e não vão terminar o ano Legislativo sem poder ocupar o espaço de Comunicações.
Saiba, Ver. Humberto Goulart, que nesse período, de 15 em 15 dias - muitas vezes até de mês em mês - surge a oportunidade de manifestação de cada um dos Vereadores. Então, estamos diante dessas duas realidades. Há uma tentativa de que se priorize a votação dos Projetos. Eu quero declarar que, em qualquer circunstância, eu me encontro envolvido: se houver a ocupação do período de Comunicações, eu sou um dos oradores e se houver a votação das matérias que devem ser priorizadas - de acordo com combinações anteriores - um Projeto de minha autoria que tramita há quatro anos na Casa deve ser votado. Pelo menos eu acredito que deva ser votado.
Há pouco me disseram que só não foi votado na última sexta-feira porque eu não estava na Casa. Isso é um equívoco lamentável. Todos sabem que a Sessão da última quarta-feira foi, na quase integralidade, por mim presidida. Eu abandonei a Presidência depois das 18h30min, quando aqui chegou o Presidente, em função de ter de comparecer - todos sabiam - a um sepultamento de uma pessoa a quem a Casa havia resolvido prestar homenagem nas primeiras horas da tarde.
Sr. Presidente, a Casa tem de definir. Se a Casa majoritariamente entende que tem de jogar o período de Comunicações para a tarde, que decida, que façam um Requerimento, mas não houve nenhum Requerimento. Mesmo na segunda-feira, onde era mais pacífico e todos tinham concertado, foi necessária a aprovação do Requerimento, isso tem que acontecer em função - diz o nosso Regimento - de deliberação do Plenário, que é o órgão competente para fazer esse tipo de modificação. Se entenderem fazê-lo, eu cumpro aquilo que é decidido pela maioria, mas não atropelem na base de que foi combinado, porque não foi combinado, não. No meu entendimento, a combinação valeu para a segunda-feira, quando foi cumprido com todo o rigorismo o que estabelecia. Na quarta-feira não foi necessário fazer isso, porque, nesse dia, no Regimento, não há Comunicações. Nós adiamos a prerrogativa que as pessoas tinham de falar nesse período de segunda-feira para sexta. Hoje, vão adiar para quando? Para o dia do “são-nunca”? É uma alternativa que podemos tomar. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira passada, a Mesa reuniu-se com os Líderes para acertar todo o procedimento de Plenário para esta última semana das Sessões da Câmara. Nós nos debruçamos sobre a segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira em detalhes, principalmente na segunda-feira, estimando que o Ver. João Antonio Dib iria apresentar o seu relatório na quarta-feira e, usando os prazos regimentais do Pedido de Vistas, que qualquer Vereador tem direito, remeteria à apreciação em mérito do relatório do Ver. João Antonio Dib para esta sexta-feira. Ocorre que na segunda-feira foram colocadas no Projeto da Previdência 82 emendas, todas elas legítimas, mas com a intenção evidente de consumir tempo do relator, o que acabou ocorrendo, e o Relatório só ficou pronto agora pela manhã. E já está na Comissão de Constituição e Justiça, deve vir a este Plenário, e o Presidente deverá convocar a reunião conjunta dos Vereadores de cinco Comissões Permanentes, para apreciar o Relatório.
Na esteira do acordo que fizemos, com a escolha de um Projeto para cada Bancada - e os projetos executivos que foram nomeados para ser votados, estão todos elencados aqui -, estabelecemos que na Sessão Solene de homenagem à revista Amanhã só se pronunciaria o Ver. Isaac Ainhorn, e suprimiríamos Pauta e Comunicações, para que pudéssemos entrar na Ordem do Dia e apreciarmos os Projetos. Tanto que, agora de manhã, as Lideranças foram estimuladas pela Presidência da Mesa a usarem o tempo de Comunicação de Líder para cumprir esta etapa dos trabalhos de hoje.
O que estamos dizendo aqui é que o acordo tem de prevalecer. Primeiro, porque tem matérias importantes, inclusive de interesse dos Vereadores, para serem votadas, e, fundamentalmente, porque queremos estabelecer quórum para que se possa apreciar a matéria, em respeito inclusive a todos os procedimentos que foram adotados até agora para apreciar a questão da previdência.
Se bem me recordo, nessa ordem de discussões, existem três Projetos de natureza legislativa do PFL, do Ver. Reginaldo Pujol, para serem votados. E o Ver. Reginaldo Pujol quer manter a Pauta e a Ordem do Dia normais. Também há os destaques do Ver. João Bosco Vaz. Então, o que estamos pretendendo fazer é acordar os tempos adequados, conforme tínhamos estabelecido, para apreciarmos a matéria aqui. Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, estamos apelando para que o acordo que fizemos na semana passada seja mantido aqui no Plenário, para que se possa apreciar as matérias, dado que hoje nós vamos ter cinco ou seis Projetos de natureza legislativa e dois ou três de origem do Executivo para votar, e se consumirmos o tempo de Comunicações, mais o tempo de Pauta, seguramente vamos colocar a Ordem do Dia no final da manhã, o que, certamente, transforma a apreciação e votação do relatório do Ver. João Antonio Dib num processo temerário, evitando-se que seja apreciado pelo Plenário.
O acordo que fizemos na Mesa, na semana passada, tinha esta natureza: fazer com que houvesse possibilidade de regulamentar, para apreciar os Projetos do Executivo, os Projetos do Legislativo e o Parecer do Relator João Antonio Dib, aqui na Câmara. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, demais presentes aqui e que nos assistem pela televisão. Não usarei os cinco minutos, e serei até repetitivo sobre o que disse segunda-feira, quando também o acordo a que havíamos chegado em reunião de Mesa e Lideranças foi colocado em dúvida.
Existem duas questões em jogo: uma, a questão da validade, ou não, de um acordo feito entre as Lideranças e a Mesa. É muito grave para esta Casa que aquilo que acertamos na reunião de Mesa, na reunião de Lideranças, simplesmente se esqueça no Plenário. Segundo, a questão do mérito. O entendimento entre Mesa e Lideranças foi exatamente - como já foi dito - para propiciar a votação do Parecer de autoria do Ver. João Antonio Dib, que é um parecer importante em relação a um tema de urgência, e também para viabilizar que, na Ordem do Dia, votemos uma série de projetos para os quais os Senhores Vereadores pediram o art. 81 para que fossem votados, se possível, até o final deste semestre.
Por isto, a Bancada do PC do B propõe que seja respeitado o acordo entre a Mesa e as Lideranças: passemos à Ordem do Dia e apreciação das matérias relevantes, como as que estão previstas nesta última Sessão da Casa. Obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 7 votos SIM e 12 votos NÃO.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que entremos, imediatamente, na Ordem do Dia, colocando Comunicações e Pauta para o final da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris requer que nós entremos, de imediato, na Ordem do dia, passando, depois, ao período de Comunicações e, posteriormente, ao período de Pauta, sem prejuízo para os Vereadores que não se manifestaram no período de Comunicações e no período de Pauta. Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, este Plenário não pode continuar andando ao sabor dos interesses do Executivo. Este Plenário tem de estar coerente com os interesses da Cidade, e os interesses da Cidade são sintetizados nas trinta e três representações que aqui temos.
Ver. Nereu D’Avila, Ver. Sebastião Melo, Ver. Humberto Goulart, eu quero que V. Ex.as apontem quantos Projetos importantes nós votamos neste primeiro semestre. Ao entrar na Ordem do Dia, esse ritual sempre se deu: alguém da Bancada petista foi ao microfone e fez um Requerimento para que Projetos não fossem votados, para que nós tivéssemos a ordem alterada. Isso para que não entrássemos nos Projetos importantes, para que apenas votássemos os Requerimentos e algumas Moções, como algumas vezes votamos aqui. Assim, as matérias mais importantes, que iriam discutir os interesses desta Cidade, foram relegadas a um segundo plano.
Eu ouvi, muitas vezes, o Ver. João Antonio Dib fazer manifestações – e eu gostaria de ouvi-lo novamente, hoje – no sentido de que nós não deveríamos alterar a ordem dos trabalhos, porque se temos os avulsos orientando-nos como os trabalhos devem correr, então nós devemos segui-los. Não temos de ficar votando Requerimento após Requerimento para alterar os avulsos, pois senão não há por que termos estabelecido, através do nosso Regimento, a ordem dos trabalhos que devemos seguir aqui na Casa.
Então, hoje, terminando praticamente este primeiro semestre, nós devemos inaugurar um procedimento novo, diferente, aqui nesta Casa: vamos tentar seguir os avulsos, tentando esgotar a matéria existente neles; vamos tentar votar os Projetos mais importantes, que dizem respeito à vida desta Cidade. Não vamos fazer com que matérias que podemos votar no segundo semestre, cuja discussão podemos deixar para um pouco mais adiante, sejam passadas à frente, por interesse, talvez, do Executivo e, talvez de um pequeno grupo, mas não do interesse geral da Cidade. O interesse geral da Cidade, infelizmente, tem sido relegado a um segundo plano. Eu ouvi o Ver. Haroldo de Souza falando sobre isso, ouvi o Ver. João Antonio Dib falando sobre esta matéria, e hoje, novamente, estou constatando que esta prática, que é nefasta para este Legislativo, está mais uma vez sendo consubstanciada neste Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que pede, novamente, para que alteremos a ordem dos trabalhos aqui nesta Casa.
Portanto, somos contrários ao Requerimento do Ver. Marcelo e somos favoráveis a que possamos cumprir toda a Pauta de acordo com o que foi exposto aqui nos avulsos para todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado. (Palmas e apupos.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu deveria ficar envaidecido quando relembram nesta tribuna que eu sempre me manifesto contra as alterações na Ordem do Dia, mas nunca ninguém me ouviu manifestar contrariamente à suspensão da Pauta ou à suspensão das Comunicações para entrar na Ordem do Dia. Aqui foi dito que são interesses do Executivo, interesses de não sei quem, mas eu tenho as coisas com mais tranqüilidade.
Eu realmente participei, na sexta-feira, de uma reunião onde foi dito que não haveria o período de Comunicações nem de Pauta; agora se está fazendo um Requerimento para entrada na Ordem do Dia. Aí vêm Vereadores que dizem que há prazo, que não há prazo, e eu não entendo mais nada.
Eu saí desta Casa, ontem, em torno das 21h e a minha assessoria ficou até às 22h. Hoje, antes das 8h eu estava aqui para completar o Parecer que devo dar a esta Casa, que já está sendo finalizado; estão sendo tiradas cópias para a Comissão de Justiça para que seja votado pelo Plenário. Há uma coisa que quero deixar bem clara: há um interesse e um tempo. As pensionistas do Montepio não estão recebendo 100%, e esse tempo nós não podemos levar ainda mais adiante. (Palmas.)
É por isso que, mesmo não querendo usar a tribuna, eu aqui estou. Nós estamos discutindo Requerimentos e se não os discutíssemos - ou seja, discutir o sexo dos anjos - nós teríamos vencido a Pauta e também o período das Comunicações. Mas essa é a forma de não fazer, e com esse tipo de coisa eu não posso concordar.
Eu fiz a minha parte e espero que os demais façam o mesmo. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa - e quem acompanha os trabalhos pode notar, e os Vereadores da nova Legislatura já notaram - é uma casa política e sempre tem de se fazer uma leitura inteligente do que é dito aqui na tribuna. Sempre se diz aquilo que está implicitamente anteriormente estabelecido. Então, há que se ter cuidado. Como notaram também, há Vereadores de muita argúcia, de muita inteligência e que usam as palavras para representar o que não pensam. Quem analisou agora com cuidado e argúcia o que foi dito pelos últimos dois oradores verificou que ambos têm razão.
É como aquela história do Sr. Getúlio Vargas que recebia os seus ministros, e a sua esposa assistia à conversa. Ele recebia Osvaldo Aranha, que fazia uma explanação, e o Getúlio dizia: "Não, você tem razão está tudo bem, é isso mesmo.“ Quando recebia o Sr. Góes Monteiro, que era a antítese do Sr. Osvaldo Aranha, inclusive ideologicamente - o Sr. Osvaldo Aranha era a favor dos Estados Unidos na guerra e o Sr. Góes Monteiro era a favor do Eixo - a esposa assistia ao Sr. Getúlio Vargas dizer também: “Você tem razão, é isso mesmo, pode ir tranqüilo." Depois, ela reclamou ao Dr. Getúlio Vargas: “Mas eu o vi dar razão a dois ministros que pensam diferente, ideológica e doutrinariamente! Você deu razão aos dois.” Diz ele assim: “Olha, sabe Darcy, você tem razão.”
Então, temos de ter cuidado aqui, porque, ao embalo das questões, muitos são levados, por interesses legítimos, outros políticos. Há que se ter sempre esse norte. Aqui sempre se formulam interesses políticos, interesses variados, até mesmo as Bancadas são díspares; são dez Bancadas agora. É uma Casa absolutamente contraditória, democrática, e que busca, muitas vezes, num entendimento, a sua formulação. Aí é que nós temos de, pontualmente, verificar essas questões.
Houve uma decisão, uma reunião de mais de cinco horas na sexta-feira passada, de Mesa e Lideranças, na qual os Vereadores, pacientemente, deixaram o almoço para chegarem a um entendimento que viesse ao encontro do interesse maior da Casa. Isso foi estabelecido. Não foram retiradas a Pauta e outras questões para prejudicar alguém. Pelo contrário, foi aberta para todas as Bancadas a possibilidade de apresentação de um Projeto seu para votação hoje, e também houve a possibilidade, concretizada já, da apresentação pelo Vereador-Relator da matéria da previdência, Ver. João Antonio Dib, para apreciar essa tão importante matéria. Está tudo dentro do que foi previsto na sexta-feira passada com a devida antecedência.
É evidente que hoje pode haver colisão com “a”, com ”b” ou com “c” com relação a anseios ou às suas necessidades pontuais de algo, mas a verdade é que a Mesa e as Lideranças tentaram globalizar o que tem de mais importante na Casa, apressar algumas matérias e Projetos que estavam atrasados, e cada Bancada teve oportunidade de apresentar um Projeto para ser votado. E é isso que se quer. Quer-se ganhar tempo para - por motivos que agora não adianta reclamar - votar hoje Projetos que têm urgência e, possivelmente, a verificação ou não da votação da questão da previdência. Nós estamos dentro daquilo que foi assentado.
Se nós não quiséssemos perder tempo, não deveríamos discutir tantos Requerimentos. Eu mesmo não deveria. Mas entre ouvir certas coisas e não nos manifestarmos, nos manifestamos, porque, como V. Ex.as estão assistindo, pela lógica, se a maioria optou por não aceitar o Requerimento que dizia “a” ou “b”, aceitavam o outro lado. É uma lógica cartesiana. Queremos votar e discutir essa matéria até a exaustão. Encaminhamos favoravelmente para que se entre na Ordem do Dia para apressar votações já atrasadas de Projetos importantes e que depois passemos às Comissões Conjuntas com o Relatório do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para esclarecer o Ver. Nereu D’Avila - é pertinente a sua dúvida - o primeiro Requerimento não deixava claro que o período de Comunicações e a Pauta seriam após a Ordem do Dia. Poderia ficar a dúvida de que nós passaríamos por ele, prejudicando aqueles Vereadores que não se teriam manifestado. Por isso a Mesa entendeu - e a Diretoria Legislativa também - a prudência do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
Em votação nominal o Requerimento, por
solicitação pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 15 votos SIM e 3 votos NÃO.
Esta Presidência apregoa o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando a renovação de votação do PLCE nº 03/00.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito que, após a entrada na Ordem do Dia, a ordem dos trabalhos seja a seguinte, conforme acordado com as Lideranças: PLE nº 031/00; PLE nº 044/00; PLL nº 029/01; PLL Nº 100/01; PELO nº 001/01; PLL nº 082/97; PLL nº 133/00; PLL nº 149/00 e PLL nº 061/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria de a Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Lembramos a todos os Vereadores e aos presentes nesta Sessão, que, conforme Lei Municipal, regulamentada na semana passada, é proibido o uso de celulares no Plenário da Câmara Municipal. É Lei aprovada por esta Casa, sancionada pelo Sr. Prefeito e regulamentada na semana passada.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2655/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 031/00. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Comissão de Justiça, quando
recebemos um processo, objetivando declarar uma entidade de utilidade pública,
vamos verificar se existem, no processo, todos os documentos necessários para
que aquela determinada entidade possa receber essa outorga do Município. Não
verificamos o mérito, até porque não cabe à Comissão de Justiça, nem a mim, nem
ao Ver. Juarez Pinheiro, nem ao Ver. Estilac Xavier, nem ao Ver. Reginaldo
Pujol, nem ao Ver. Isaac Ainhorn, nem o Ver. Elói Guimarães, não nos cabe a
verificação do mérito.
Estou vendo que é uma Associação de Cidadania do
Empresariado do Rio Grande do Sul. Ora, como eu não conheço e como venho do
Executivo, quando eu me deparo com este termo cidadania, hoje, eu fico
arrepiado, Ver. João Antonio Dib, porque há, lá, um tal de Clube da Cidadania,
tão decantado e tão elogiado por todas as pessoas. Muitas vieram a esta tribuna
e cantaram em versos e prosas o tal de Clube da Cidadania. Como? Esta palavra
cidadania! Todo mundo ficou pensando: "Bah! Mas, olha, está aí uma
entidade acima de qualquer suspeita."
Quando o Executivo costuma usar muito esta palavra cidadania, quando eu vejo que esta entidade, que vamos declarar de utilidade pública, traz também este termo, Ver.ª Clênia Maranhão, “cidadania,” eu gostaria que, alguém que conhecesse a entidade, também pudesse vir aqui dizer que entidade é esta. Sempre que eu deparo com este tema, eu lembro daquilo que aconteceu na Assembléia Legislativa, quando este tal de Clube da Cidadania, que dizia que tinha existência e recursos próprios, de repente, quando se foi ver, sobrevive de determinadas doações colocadas sob suspeita por parte de alguns empresários aqui do nosso Estado.
Eu gostaria que vocês fizessem uma pesquisa para qualquer empresa comercial deste Estado ou deste País, perguntando, para qualquer empresa deste Estado e deste País, se teria os cento e poucos mil reais para doar para um tal de Clube da Cidadania. Perguntem para algum empresário, se, sem nenhum problema, eles fariam uma doação a um tal de Clube da Cidadania.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª se desvia do assunto e trata de matéria que não está na Ordem do Dia. Mas, de qualquer forma, se V. Ex.ª quer, realmente, falar nessas questões, eu vou lhe entregar, neste momento, um documento que os funcionários já receberam.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicitamos o silêncio nas galerias. Todas as manifestações devem ser feitas ao final do pronunciamento dos Vereadores na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Estou recebendo aqui um documento chamado “Estranha Coincidência”. Quero fazer a leitura do documento. Eu ainda não o li. Leio tudo que chega às minhas mãos, como li um documento que me chegou da Presidente da Associação das Pensionistas do Montepio. Esse documento é muito importante, porque elas fazem uma declaração de vontade, dizendo aquilo que pensam desse processo todo. Eu pediria, então, a vocês que são pensionistas do Montepio e que têm este documento que, também, distribuam para todas essas pessoas que ainda não conhecem a vontade das pensionistas do Montepio. É importante que todos o conheçam, porque esse é um processo que temos de votar, como todos, conhecendo-o e todos tendo seu conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao Ver. Paulo Brum por essa oportunidade de poder permanecer, aqui, na tribuna. Não vou permanecer mais cinco minutos, mas quero apenas dizer que esse documento deve ser entregue ao meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, um grande jurista e que, de repente, tem de tomar conhecimento dessa declaração de vontade das pensionistas, que são as pessoas que, hoje, recebem do Montepio e que são pessoas que dependem de que o sistema seja sadio, bem-estruturado e garantido.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, evidentemente vou atrapalhá-lo um pouco; a matéria que está em discussão não é essa. A matéria em discussão é a decretação de utilidade pública. Essas é uma série de regras que são cumpridas rigorosamente. Então, não há o que discutir; agora estamos fora da matéria de discussão.
O SR. LUIZ BRAZ: É que, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª, que é um Vereador muito atento e sabe que é apreciado por todos nós - não viu que o Ver. Juarez Pinheiro me fez a entrega de um documento que não fazia parte do meu pronunciamento. Sendo assim, tive de me desviar, momentaneamente, da linha de raciocínio que tecia naquele momento, para poder fazer esse comentário a respeito do documento que me foi entregue pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Mas quanto a essa declaração de utilidade pública, eu nunca, aqui, dei um voto contrário a nenhum Projeto que desse entrada nesta Casa pedindo para que fosse declarada de utilidade pública uma entidade qualquer, até porque confio tanto nos meus amigos Vereadores, que apresentam os Projetos, como naqueles Projetos que vêm do Executivo declarando a utilidade pública. Mas, nesta semana, lá na Assembléia Legislativa, o Clube da Cidadania acabou fazendo aquele papelão na Assembléia Legislativa e, de repente, não explicou bem aqueles 600 mil reais que foram repassados para esse Clube; uns falam que é do jogo de bicho, outros falam que é do sistema de corrupção da Cidade, outros falam mil coisas.
Então, faço essas afirmações para que, realmente, se tenha certeza de que essa entidade, que tem também “cidadania” no seu nome, não seja aquela mesma do Clube da Cidadania que hoje é detestada por toda a sociedade do Rio Grande do Sul, pelo mal que faz a nossa sociedade. Para que nós não estejamos votando aqui a favor de uma entidade que possa se parecer com aquela. Gostaria muito que os meus amigos pudessem, aqui da tribuna, dizer apenas de que entidade se trata, essa entidade que tem o nome de Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul, pois gostaria muito de votar a favor da declaração de utilidade pública. Mas, hoje, como qualquer cidadão desta terra, eu não votaria nenhuma moção favorável ou declaração de utilidade pública àquele Clube da Cidadania que, por tudo o que está aparecendo, está achacando a nossa Cidade, com aplausos de pessoas que deveriam estar preocupadas, também. Mas, simplesmente, a essas alturas dos acontecimentos, querem ficar, sim, naquela posição de capachos. Essa posição, realmente, eu não respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 031/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, fui Relator desta Matéria na Comissão de Constituição e Justiça, vali-me de informações vindas do próprio Executivo e, especialmente, do órgão técnico da Casa, a Procuradoria, tendo afirmado, por conseguinte, no 2º parágrafo do nosso Parecer, que, sob o aspecto jurídico, a douta Procuradoria da Casa já se manifestou, e o fez no sentido de afirmar a legalidade da proposição. Já foi alertado que à Comissão de Constituição e Justiça compete exclusivamente examinar a legalidade dessas proposições. É evidente que poderíamos ter encerrado esse relatório concordando com a colocação da douta Procuradoria e com isso estaríamos cumprindo a nossa tarefa. Nós fomos mais longe e dissemos que, no que diz respeito ao mérito, nesse particular, invadimos o exame do mérito. A nossa opinião é no sentido de ressaltar a contribuição efetiva que a entidade realiza na promoção do trabalho voluntário voltado para o exercício da cidadania através de práticas em entidades sociais e assistenciais organizadas que atendam a demandas da comunidade.
Eu frisei que, nesse sentido, é importante destacar a conclusão do relatório de visita promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Secretaria Municipal de Educação, Supervisão de Educação, Coordenador de Apoio ao Ensino e Setor de Bolsas. Leio: “A solicitação de declaração de utilidade pública prende-se ao fato de a entidade buscar junto às instituições públicas e privadas o reconhecimento do trabalho desenvolvido em benefício dos carentes, bem como o reconhecimento e a credibilidade para continuar promovendo a educação, para o exercício consciente da solidariedade e a construção de novos caminhos para a busca da cidadania com a realização do trabalho dos Parceiros Voluntários.”
Manifestei-me pela aprovação, no que fui acompanhado por todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Sr. Presidente, agora, nesta semana tumultuada, por uma série de acontecimentos. No entanto, tem razão o Ver. Luiz Braz quando tem o temor: ouve a expressão ‘cidadania” e isso lhe agrava os ouvidos. O que está em discussão hoje é o famoso Clube da Cidadania com todas as acusações que sobre ele pesam. Quero tranqüilamente, Ver. Luiz Braz, dizer à Casa que li o Processo e, felizmente, nada tem a ver com o Clube da Cidadania e que, efetivamente, realiza um trabalho voluntário bem realizado. Os exames feitos pelos órgãos técnicos da Prefeitura nos atestam esse particular.
Eu confesso que fui um pouco além, olhei o mérito - não cabia na Comissão de Justiça olhar o mérito - porque me interessei pelo assunto. E verifiquei, inclusive, que as pessoas que integram essa comunidade nada têm a ver com esse famigerado Clube da Cidadania. Portanto, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª pode votar tranqüilamente este Projeto, com a palavra do seu Líder, aqui.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador-Líder, Reginaldo Pujol, V. Ex.ª me tranqüiliza. Vou votar favoravelmente. Mas eu precisava ouvir alguém que conhecesse bem a entidade, para eu poder dar o meu voto tranqüilo, sem pensar que estou votando em alguma coisa parecida com “aquele” Clube da Cidadania.
O SR. REGINALDO PUJOL: Todos os Srs. Vereadores podem tranqüilamente votar favoravelmente à matéria, se a dúvida existente for a de algum vínculo com o Clube da Cidadania. Não existe! É vinho de outra pipa! É entidade com outra qualificação, sem o menor risco de que possa sequer ser levantada alguma situação. É outro CGC, completamente diferente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 031/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu quero saudar a todos os municipários aqui presentes. Neste momento, estamos discutindo um Projeto que visa a declarar de utilidade pública a entidade Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social. Evidentemente, o trabalho desenvolvido pela Parceiros Voluntários no Rio Grande do Sul - uma entidade pioneira, que, inclusive, definiu uma legislação nacional para o terceiro setor deste País - não necessitaria da nossa intervenção. Porém, consideramos importante ressaltar, nesta oportunidade, o caráter da Parceiros Voluntários, que tem conseguido, através das suas ações voluntárias, através da sua política de sensibilização de lideranças de todas as classes sociais, fazer com que centenas e centenas de entidades assistenciais do nosso Estado possam ter recursos humanos especializados, quer seja no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, quer seja no atendimento de creches ou de populações em situação de risco.
Este ano a Organização das Nações Unidas definiu como sendo o Ano do Voluntariado. Essa ação corresponde a toda uma luta da sociedade civil organizada, das pessoas que compreendem que, numa realidade de absoluta exclusão de uma parcela significativa de pessoas, na maioria dos países, é possível que possamos desenvolver uma consciência humanitária, solidária e cidadã.
A entidade Parceiros Voluntários se coloca dentro dessa perspectiva que, acreditamos, será a tônica do milênio, que é exatamente desenvolver em todas as pessoas o sentimento solidário, o sentimento de contribuição social, de responsabilidade social. Uma entidade como a Parceiros Voluntários, num país como o Brasil, tem um significado muito maior. Tem um significado extremamente importante, porque ela contribui com o resgate e com a inclusão social de milhões e milhões de pessoas, que, de outra forma, por não terem possibilidade de participar de um projeto de restauração da sua dignidade, de restauração dos caminhos que as levem a uma posição cidadã, não teriam essa chance, não fosse a ação solidária de inúmeros parceiros voluntários, que são como qualquer um de nós. Pois para ser um parceiro precisa-se apenas tomar a decisão de usar uma parte do nosso tempo, uma parte do nosso conhecimento, e dedicar esse conhecimento a pessoas que dele necessitam.
Ela trabalha com um dos mais importantes sentimentos do ser humano, que é o sentimento da generosidade, esta capacidade que todos temos, às vezes amortecida, às vezes escondida, que é a capacidade de dar, sem interesse, uma parcela daquilo que acreditamos ser importante para construir os caminhos da humanidade de forma solidária, resgatando o caráter humano, o caráter do cidadão que todos queremos, para que todos, independente da sua raça, independente do seu gênero, independente da sua situação de classe social, possa ver desenvolvido.
Então, eu não poderia deixar passar essa oportunidade, pois, antes de ser Vereadora, presidi várias entidade da sociedade civil e tive a oportunidade de ver, dentro das minhas entidades - parceiras voluntárias - pessoas que dedicavam seu tempo à construção do caminho da igualdade e do resgate social. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 031/00.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui Prefeito por quase três anos, fui Secretário do Governo por quase três anos e, portanto, sou muito familiarizado com os processos de declaração de utilidade pública municipal.
Devo dizer que, ao longo do tempo em que eu estive no Executivo e, agora, como Vereador, eu nunca vi um Processo tão bem instruído. Cito alguns nomes que compõem a direção dessa entidade: Humberto Ruga, Bolivar Moura, Jaime Sirotsky, Jorge Gerdau Johannpeter, Luiz Fernando Cirne Lima, Wrana Panizzi, Mauro Knijnik. Portanto, nós estamos mesmo é perdendo tempo na discussão. Saúde e paz! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.° 031/00.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, de forma muito rápida, fiz questão de vir à tribuna, porque esta declaração de utilidade pública é, para nós, uma homenagem que o Poder Público Municipal está fazendo a uma entidade de grande valor, não a esta Cidade, não ao nosso Estado, mas ao País.
Nós, em várias oportunidades, temos nos manifestado a respeito de que o aparelho estatal - concebido para ser o alavancador das políticas públicas e inclusão social, principalmente nessas últimas duas décadas - tem diminuído. Há um terceiro setor no mundo - não é aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mas no mundo todo - que é o chamado setor do voluntariado. Ele tem cumprido um papel, Ver. Marcelo Danéris, que é obrigação do Estado - e quando eu digo Estado, é no sentido lato sensu, não falo em Município, mas Estado, União. O Estado não tem cumprido com o seu papel social; é o voluntariado que tem feito esse trabalho.
Esse assunto, Ver.ª Maristela Maffei, parece-me extremamente oportuno, porque nós estamos vivendo o Ano Internacional do Voluntariado.
Dizia o Ver. Juarez Pinheiro que não vai trazer nenhuma vantagem econômica a declaração de utilidade pública partindo da Prefeitura e aprovada por esta Casa, mas será uma sinalização do reconhecimento da representação política da Cidade para com a entidade, que, como disse o Ver. João Antonio Dib, tem vários signatários. Dentre eles, eu destaco a Empresa Gerdau, que foi homenageada nesta Casa.
Eu me lembro de que, quando fiz o meu pronunciamento, na ocasião, enfoquei que a Empresa Gerdau, ao longo dos seus cem anos, também adentrou, com muita profundidade, na questão social, não só com relação aos seus funcionários, mas estendendo isso para toda a comunidade.
Ver. Estilac Xavier, este Projeto também serve para algumas reflexões aqui no Município. Eu sei do esforço do Município. Hoje são cento e trinta e oito creches conveniadas com o Município. O Poder Público está alcançando, desse modo, algum recurso para que crianças, que não têm condições de pagar creches. Mas eu quero, outra vez, desta tribuna, fazer um apelo, pois nós estamos vivendo o Ano Internacional do Voluntariado e o Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, tem sublinhado, em todos seus pronunciamentos que o eixo fundamental do governo que assumiu pelo voto popular, da maioria dos porto-alegrenses, é o combate à miséria e a defesa da inclusão social.
Eu poderia dar outros exemplos, mas chamo a atenção de V. Ex.as para este: a Sopa Pão dos Pobres, uma entidade que vem de 1930 e que funciona perto do Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense, mantinha um convênio com a Prefeitura até o final do ano passado, para atender crianças dos moradores de rua. Pois a SMED - Secretaria Municipal de Educação e Desportos - cortou esse convênio de forma unilateral.
Este Vereador, por duas oportunidades, foi à SMED, já mandou uma carta ao Sr. Prefeito, já fez um apelo ao qual o Ver. Adeli Sell se somou. Então, eu quero aqui, aproveitando o debate - porque considero o tema de extrema importância - sublinhar a importância do voluntariado, que é esse terceiro setor que avança com muito mais pressa e muito mais solidariedade que o aparelho estatal. Que o Governo saia do discurso e venha para a prática! E a prática significa botar dinheiro nas questões sociais, o que significa prestigiar centenas de entidades desta Cidade que, de forma voluntária, constituíram as suas associações e, com muito mais agilidade, prestam serviços na área social. O exemplo delas é a Sopa dos Pobres na Av. Getúlio Vargas.
Fica mais uma vez o apelo para que o Governo declare de utilidade pública, mas que retome convênios como esse que resgata efetivamente, na nossa avaliação, a cidadania dos porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 031/00.
O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores, senhoras e funcionários que acompanham o desenrolar dos trabalhos da Casa nesta manhã. Este Projeto que declara de utilidade pública os Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social é uma experiência que se desenvolve muito em países do Primeiro Mundo e que, hoje, em alguns Estados e Municípios da Federação, esta iniciativa se coloca em funcionamento.
Então, dispensável a discussão do mesmo, não fora algumas alusões que não devem de forma nenhuma tisnar, enodoar esta entidade que, em nada, se parece ou se assemelha com a entidade antes citada aqui da tribuna, essa cidadania que existe por aí, objeto de uma CPI.
Então, trata-se de uma iniciativa que tem grandes figuras da Cidade de Porto Alegre a dirigi-la, a começar pelo João Polanczyk. Essa é uma figura a quem Porto Alegre deve muito; o Dr. João Polanczyk é aquele que, em determinado momento, sob a liderança de Dom Vicente Scherer, restaurou a Santa Casa de Misericórdia, de todos conhecida. Ele é um administrador e um médico extremamente competente.
Quando vem à Casa este Projeto, nós não podemos titubear na questão da votação, porque ele decorre da capacidade limitada do Estado, se fazendo necessário que entidades não-governamentais supram lacunas que a sociedade cada dia mais, mormente em nosso País, apresenta. Trata-se, portanto, de um Projeto que não poderíamos rejeitar, na medida em que vem declarar a utilidade pública de uma entidade que dispõe de um prestígio pelas suas finalidades, pela sua importância, e, de resto, pela constituição da sua diretoria. A Associação da Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social - merece ter a sua declaração de utilidade pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLE nº 031/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 3161/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de Orientação e
Encaminhamento - CENOE.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 044/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Suspendemos os trabalhos
neste momento para convocar o Ver. Elói Guimarães para presidir a Reunião da
Comissão Conjunta que apreciará o Relatório de autoria do Ver. João Antonio Dib
ao PLCE nº 001/01. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 13h53min): Estão reabertos os trabalhos. Retomamos a Ordem do Dia, avisando aos Srs. Vereadores que já foram distribuídas cópias integrais do Projeto, PLCE nº 001/01, Substitutivos nº 01 e nº 02 e Emendas, sendo considerado, portanto, o anúncio da matéria.
Solicito silêncio nas galerias e a atuação da segurança da Casa.
Este Presidente comunica, e apregoa, o recebimento do Ofício nº 353/01, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, convocando esta Casa, nas prerrogativas do inc. I, do parágrafo 1º, do art. nº 51, da Lei Orgânica Municipal, para a Sessão Legislativa Extraordinária, que apreciará a matéria contida no PLCE nº 001/01, Proc. nº 1323/01, no período de 3 a 6 de julho de 2001.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0930/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 029/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o
Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao primeiro Hipódromo
Oficial de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 029/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1786/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a
Bandeira da Paz e dá outras providências.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 100/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Informamos que, logo, vamos interromper os trabalhos por 15min para que todos façam um rápido lanche e retornemos aos trabalhos da Ordem do Dia.
Lembramos que para a Convocação Extraordinária solicitada pelo Sr. Prefeito do dia 03 a 06 de julho, não existe jeton. É importante esse esclarecimento para a população de Porto Alegre, muito bem lembrado pelo Ver. João Bosco Vaz.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 0799/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 001/01. (Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito, declaramos encerrada a discussão, em 3ª Sessão, do PELO nº 001/01.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1399/97 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a instalação e o funcionamento de "desmanches" de veículos
no Município de Porto Alegre. Com Emenda
nº 01 e Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 e pela aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- prejudicada a votação do Projeto e da
Emenda nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 082/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Peço um esclarecimento, Sr. Presidente. Este Projeto está há quatro anos sendo discutido, e há concordância do autor no sentido de que o Projeto seja rejeitado e que seja aprovado o Substitutivo nº 01, com a sua Emenda, que é fruto de um trabalho coletivo da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Necessariamente tem de ser isso, Ver. Reginaldo Pujol, porque foi rejeitado o Projeto em todas as Comissões Permanentes. Portanto, o Projeto tem de ser rejeitado e votado o Substitutivo nº 01 e a Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Ervino Besson, o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 082/97. (Pausa.) (Após a
apuração.) APROVADO o Substitutivo
nº 01 por 21 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. A ausência do Ver. Pedro Américo Leal, hoje, tem razão de ser, porque é seu aniversário. Eu gostaria que a Câmara Municipal registrasse a nossa satisfação pelo aniversário do nosso grande companheiro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não tenha dúvida alguma, até porque, hoje, é 29 de junho, dia de São Pedro e São Paulo, e o nosso Vereador chama-se Pedro. Esta Casa e todos os Vereadores queriam pessoalmente abraçar o Ver. Pedro Américo Leal, aniversariante. (Aplausos.) Os aplausos dos Vereadores e das pessoas aqui presentes sintetizam o pensamento majoritário desta Casa.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, aposta ao PLL nº 149/00.
Em votação o Requerimento nº 145/01, de autoria do Presidente da Casa, que requer autorização para que a Ver.ª Helena Bonumá represente esta Legislativo durante a I Conferência Nacional contra o Racismo e a Intolerância, do dia 06 a 08 de julho, no Rio de Janeiro/RJ.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1930/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 133/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº
7.078, de 4 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 7.615, de 12 de maio de
1995, que dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos
defronte às farmácias.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 133/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2022/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a
utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de
passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 149/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
149/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1373/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 061/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
oficializa, no âmbito do Município, a promoção "Volta Ciclística Cidade de
Porto Alegre".
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 061 /01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos por quinze minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h12min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Vamos fazer chamada nominal para verificação de quórum para retomarmos a Ordem do Dia. (Após a apuração.) Há 17 Srs. Vereadores presentes.
O Ver. Reginaldo Pujol solicitou que fosse feita essa verificação de quórum. Portanto, há quórum para que possamos prosseguir a presente Sessão Ordinária.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente esta matéria não estava rigorosamente pontuada para ser discutida agora. As Lideranças estão concertando no sentido de solicitar que esta matéria fique para o final, para entrar no seu lugar um novo Projeto, sobre o qual as Lideranças estão entrando num consenso, e que será prioritário no que se refere à votação na continuação desta Sessão.
Está havendo um esforço por parte do Legislativo; agora são quase 15h e nós estamos prosseguindo uma Sessão que se iniciou às 9 horas. As Lideranças já vão anunciar a V. Ex.ª o Projeto que deverá ser priorizado neste momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol que solicita que não seja, neste momento, votado o PELO nº 003/01. (Pausa.)
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que passemos à votação do PLL nº 053/00, Projeto de minha autoria. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver.ª Helena Bonumá, o seu Requerimento é no sentido, então, de que não seja votado o PELO nº 003/01, e sim o PLL nº 053/00, mas não há consenso, acena-me o Ver. Sebastião Melo.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Bosco Vaz, o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que não seja votado o PELO nº 003/01, e sim o PLL nº 053/00, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após a apuração.) Oito votos SIM. Declaramos nula a presente votação, em virtude da inexistência de quórum deliberativo.
Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
Convocamos as Sr.as e os Srs. Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária, da XIII Legislatura, convocada pelo Sr. Prefeito, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 03 de julho, às 14 horas.
(Encerra-se a Sessão às 14h49min.)
* * * * *